NFC-e

NFC-e: empresas de varejo terão que emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Confira o cronograma segundo a RESOLUÇÃO Nº 5.234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 (MG de 06/02/2019), que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

RESOLUÇÃO Nº 5.234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
(MG de 06/02/2019)

Estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º  – Esta resolução estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e -, prevista no inciso XXXVIII do art. 130 do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Parágrafo único – Além do disposto nesta resolução, o contribuinte obrigado à emissão da NFC-e deverá observar o disposto na Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS e no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.

Art. 2º  – Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF -, deverá ser emitida a NFC-e a partir de:

I – 1º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;

II – 1º de abril de 2019, para os contribuintes:

  1. a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);
  2. b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

III – 1º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

IV – 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

V – 1º de fevereiro de 2020, para:

  1. a) os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;
  2. b) os demais contribuintes.
  • 1º – Fica facultada, a partir de 1º de março de 2019, ao contribuinte que ainda não esteja alcançado pela obrigação de emissão da NFC-e, efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento, observado o disposto no art. 5º.
  • 2º – Após o credenciamento para emissão da NFC-e ou, iniciado o período de obrigatoriedade de que tratam os incisos do caput, fica vedada:

I – a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser cancelado o estoque remanescente, observados os procedimentos previstos na legislação, exceto na hipótese prevista no § 3º;

II – a concessão de autorização para utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

  • 3º – A vedação de que trata o inciso I do § 2º não se aplica, até 28 de fevereiro de 2020, na hipótese de utilização de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exclusivamente para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento, nos termos do Capítulo V da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
  • 4º – Para fins da obrigatoriedade de que trata esta resolução, considera-se receita bruta anual relativa a todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Minas Gerais, o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI -, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
  • 5º – Caso o período de atividade do contribuinte seja inferior a um ano, o limite de receita bruta, para os fins da obrigatoriedade de que trata esta resolução, será apurado proporcionalmente ao número de meses de exercício da atividade, considerado o ano-base de 2018.
  • 6º – A redução do faturamento em ano civil posterior a 2018 não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e na data de obrigatoriedade prevista nos incisos do caput.

Art. 3º  – Relativamente ao ECF, deverá ser observado o seguinte:

I – fica facultado ao contribuinte a utilização do ECF já autorizado, por até nove meses, contados da data a que se refere o caput do § 2º do art. 2º, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro;

II – enquanto possuir ECF autorizado para uso neste Estado, o contribuinte deverá observar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, tais como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de uso;

III – em até sessenta dias após o prazo previsto no inciso I, caso o contribuinte não tenha providenciado a cessação de uso do ECF, este terá sua autorização de uso cancelada, devendo o contribuinte, após a cessação de uso do equipamento ou o cancelamento da autorização de uso, manter, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, para apresentação ao Fisco quando exigido.

  • 1º – A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida após as datas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º, e o Cupom Fiscal emitido depois da data prevista no inciso I do caput serão considerados falsos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco, conforme previsto no art. 135 do RICMS.
  • 2º – Após a cessação de uso, o ECF poderá ser utilizado para impressão do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE NFC-e.

Art. 4º  – A obrigatoriedade de emissão de NFC-e prevista nesta resolução não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI -, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 5º  – Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no “Portal SPED MG” (http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg /nfce/credenciamento/).

  • 1º – O credenciamento para emissão da NFC-e:

I – é irrevogável e irretratável, devendo ser observado o disposto no § 2º do art. 2º;

II – poderá ser realizado de ofício por Ato da SEF.

  • 2º – Quando do credenciamento, será fornecido ao contribuinte o Código de Segurança do Contribuinte – CSC -, de seu exclusivo conhecimento, que deverá ser utilizado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e.

Art. 6º  – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

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custos em postos de combustíveis

Gestão de custos em postos de combustíveis

Com o preço do combustível sendo ditado muitas vezes pelo mercado em um cenário de constante guerra de preços e margens cada vez mais apertadas, é necessária uma gestão de custos em postos de combustível cada vez mais eficiente.

Podemos citar os custos administrativos, de pessoas, marketing, impostos, serviços contratados e, incluído nesse último, a adquirência, também conhecida como “maquininha de cartão”.

Estes custos, que giram em torno de 1,3% para transações de débito e 1,8% para transações de crédito à primeira vista podem até parecerem baixos, entretanto, no volume transacionado, qualquer redução representa uma grande economia.

Um posto que transaciona R$150.000,00 por mês, por exemplo, tendo 60% das transações em débito e os outros 40% em crédito, paga mensalmente cerca de R$2.250,00 em taxas. Se baixarmos essas condições iniciais em apenas 0,2%, por exemplo, a economia chega a R$3.600,00 por ano.

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reduza os custos do seu Posto

Saia da zona de conforto e reduza os custos do seu Posto de Combustíveis

Trabalhar formas de gastar menos e lucrar mais é uma tarefa árdua e contínua no dia a dia do revendedor. Mas existem saídas para uma efetiva redução de custos do seu posto de combustíveis.

Não há um ponto perfeito que o gestor atinja e que possa cruzar os braços e apenas esperar o resultado sentado quando falamos sobre ações para redução de custos. Isso se dá, principalmente, devido à dinâmica do mercado: altamente competitivo e com margens cada vez mais estreitas.

Um dos grandes vilões associados aos altos custos dos postos são as taxas de cartão. Com o uso cada vez mais frequente desses meios de pagamento, se tornou quase impossível para a revenda não aceitar cartões e outros meios de pagamentos mais dinâmicos.

No entanto não é fácil negociar boas taxas e fazer parcerias que promovam a margem. Pensando nisso, dada a abrangência de atuação do ClubPetro, buscamos no mercado uma das principais referências em adquirência do país para bater um objetivo desafiador: oferecer a revenda as melhores taxas do mercado!

Isso mesmo, queremos equilibrar as condições de taxa e promover imediatamente a margem do revendedor. Isso significa que independente do volume ou operação dos postos, conseguimos entregar mais margem e mais resultado com taxas que o revendedor não teria acesso no mercado.

Temos casos de redução de 30% nos custos de adquirência em postos de combustíveis! E você também pode ter esta redução de custos. Compare suas taxas atuais com as condições que oferecemos a você e converse com um de nossos consultores especializados. Com certeza o ClubPetro pode ajudar seu posto a reduzir custos e aumentar sua margem de lucro.

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questões tributárias na revenda

Questões Tributárias na Revenda de Combustíveis

A questão tributária na revenda de combustíveis é dúvida recorrente: taxas ambientais em atraso, certidão do IBAMA, débitos e taxas federais, protestos, entre outros.  São questões que tiram o sono dos revendedores e burocratizam o sistema ainda mais. No texto de hoje, vou pontuar as mais importantes questões tributárias na revenda de combustíveis.

 1. Taxas ambientais

Existem duas taxas ambientais independentes: a Taxa de controle e Fiscalização do IBAMA, (TCFA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Estadual.

A TCFA, tributo que incide para controle de atividades potencialmente poluidoras, pode ser controlado e fiscalizado tanto in loco, como indiretamente, através da análise de dados. Vale frisar que esta taxa incide também em atividades que apresentem apenas o risco de poluição, e não somente àquelas que, de fato, poluem.

A taxa estadual, assim como a do Ibama, é competência de cada estado. No caso de Minas Gerais, o valor a ser pago é até 60% do valor devido à TCFA. A fiscalização compete à Secretaria de Estado da Fazenda. As duas taxas são cobradas para o mesmo fim, ou seja, estão relacionadas às atividades potencialmente poluidoras, entre elas, a revenda do combustíveis e lubrificantes.

Um dos fatores que mais gera indignação por parte dos revendedores é o fato de que a cobrança não leva em consideração a questão do tamanho ou tipo de empresa. A revenda paga o mesmo valor que uma distribuidora, por exemplo. E este valor gira em torno de R$ 5.000,00 por trimestre, para cada posto.

2. Contribuições Previdenciárias Patronais

Contribuição Patronal (CPP)

É o valor devido pelo empregador ao Governo Federal para os serviços previdenciários concedidos aos funcionários da empresa pelo INSS. Seu custo onera e influencia diretamente na operação tributária da empresa, por isso, o revendedor deve ter ciência deste fato. O valor da CPP a ser pago, consiste no levantamento de:

– 20% sobre o total das remunerações pagas durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos prestadores de serviços. Gorjetas, adiantamento de ajustes salariais, ou quaisquer outras remunerações estão incluídas neste cálculo.
– 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no durante o mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Contribuições FAP/RAT

O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e o RAT (Risco de Acidente de Trabalho), são contribuições que incidem sobre a folha de pagamento de salário de algumas atividades, entre elas, das que estão inseridas na revenda de combustíveis.

O FAP cobrado de cada empresa, depende do número de acidentes de trabalho ocorridos na empresa em um determinado tempo. Empresas com mais acidentes ou afastamentos ocupacionais, pagam maior valor. Por outro lado, as que têm baixas ocorrências recebem uma bonificação, com redução do valor pago.

Já o valor da RAT depende do risco da atividade exercida e pode variar entre 1 e 3% sobre o total da remuneração paga. Identificação de verbas por força legal não integram a base de cálculo do tributo. O grau de risco é considerado alto/grave nos postos de combustíveis.

Por fim, a situação para a revenda de combustíveis não está favorável. Além das contribuições descritas acima, temos as altas cargas tributárias estaduais que incidem sobre os valores dos combustíveis, diminuindo nossas margens e possibilidades de crescimento do negócio.

Fonte: Minaspetro – Palestra Dr. Felipe Gerken.

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novo presidente da petrobras

Novo presidente da Petrobras: o que esperar

Tão logo a assessoria de imprensa do futuro ministro Paulo Guedes anunciou a indicação de Roberto Castello Branco como o novo presidente da Petrobras no futuro governo de Jair Bolsonaro, a equipe de analistas do ClubPetro já se debruçou em pesquisas para avaliar os impactos de sua indicação para o mercado.

Castello Branco é experiente, tendo atuações mais marcantes como diretor da Vale e do Banco Central. Já atuou inclusive no conselho de Administração da Petrobras durante dois anos no governo Dilma.

O atual presidente, Ivan Monteiro, vai continuar no cargo até a transição de governo, mas como pessoa de confiança de Paulo Guedes, Roberto Castello Branco tem tudo para gerir a estatal petroleira com muita autonomia.

O novo presidente da Petrobras é economista, também como Paulo Guedes, oriundo da universidade de Chicago e atualmente é diretor da Fundação Getúlio Vargas.

O futuro presidente já manifestou no passado ser favorável à privatização da estatal, mas nenhum parecer foi emitido nesse sentido por ele ou sua assessoria após a sua indicação.

Como revendedores, nossa dúvida logo paira sobre a política de preços praticada pela Petrobras. Acreditamos que o futuro presidente irá manter uma política de preços equalizada com o mercado internacional, no entanto, dado seu posicionamento e experiência, que esta não será feita com tantas intervenções governamentais como visto no passado.

O futuro presidente já criticou os subsídios aos preços locais dos combustíveis, como é o caso do subsídio do diesel, um tema complexo, tanto político como econômico, uma vez que o desarme desse subsídio pode provocar reações indesejadas haja visto o episódio recente da greve dos caminhoneiros.

Neste caso, um cenário que estimule a queda nos preços internacionais pode promover um caminho mais tranquilo para um possível desarme do subsídio por parte do futuro presidente da estatal.

Tudo indica que a Petrobras irá continuar com a política de preços no futuro, no entanto, os indícios que a mesma não realize ajustes diários são muito fortes, mas que sem dúvidas, irá buscar a equalização com as cotações internacionais.

Destacamos um nome qualificado para a Petrobras, ficamos na torcida para que esteja à altura da principal empresa brasileira. O trabalho do Ivan Monteiro não foi nada fácil e certamente o futuro presidente será muito exigido em relação a estas complexas decisões.

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uso do e-Social em seu Posto

Você está preparado para o uso do e-Social em seu Posto?

Sigo hoje com a nossa série de postagens na área de Engenharia de Saúde e Segurança do Trabalho, focando de início, no nosso “novo colega”. Você se sente preparado para o uso do e-Social em seu Posto?

Segundo o Minaspetro, em um estudo realizado pela Sage Brasil com pequenas empresas e escritórios de contabilidade, 66,3% dos entrevistados desconheciam o e-Social e apenas 33% tinham ouvido falar sobre a nova fase de prestação de informações ao governo. Apenas 9% disseram estar preparados para usar a ferramenta. O número de dúvidas parece bem grande em relação ao prazo que vem chegando. No texto anterior, finalizei perguntando se vocês se sentiam preparados para as novidades que estão batendo à porta, e os números dizem que grande parte dos entrevistados ainda estão perdidos.

Por isso, irei, aos poucos, alinhar e costurar tudo o que compete à nossa atuação no mercado.

Pois bem, voltando a falar no e-Social, lembram-se que falei das instabilidades e mudanças ocorrentes que andam acontecendo no sistema? Então, notícia fresquinha: ontem mesmo, o site oficial do governo soltou a Nota Orientativa nᵒ 7/2018, que diz respeito às atividades das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que preferiram optar pelo uso do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.).

Nesta Nota Orientativa, o governo tenta de maneira mais simples e explicativa tirar as dúvidas dos gestores e explica sucintamente os procedimentos que devem seguir na implantação do sistema, vale a pena conferir os empresários que se encaixam na mesma.

Aproveitando o tema números, vamos conversar sobre uma curiosidade caso ocorram as temidas multas?

Quando ocorrer uma notificação de não conformidade, que gere uma multa, o procedimento para o desenrolar após a notificação é emitir a guia de recolhimento diretamente pelo sistema, onde deverão ser informadas todas as informações da infração com todos os detalhes. A notícia boa é que: caso o pagamento seja feito dentro de até 10 dias antes da notificação, a multa será diminuída em 50%.

Para fechar nosso papo de hoje, mais uma curiosidade, ou até mesmo dica. O SESI lançou uma plataforma de apoio às empresas nas questões relativas à Saúde e Segurança do Trabalho dentro do e-Social, o Viva+.

Deixo aberto nosso debate nos comentários, questionem e até mesmo opinem em questões que englobam a área de Saúde e Segurança do Trabalho. Deixe também sugestões de temas dentro do e-Social.

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marketing em redes sociais

Cade apura informações sobre BR Distribuidora, Ipiranga e Raízen

Fonte: Valor Econômico

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), iniciou a apuração de informações sobre as empresas BR Petrobras, Ipiranga e Raízen, que são líderes no setor de distribuição de combustíveis no Brasil. O objetivo é verificar se elas cometeram ilegalidades na prática de preços de combustíveis nos postos de Curitiba. O Cade, porém, não abriu uma investigação formal sobre o caso.

Essas empresas tiveram um processo aberto no último dia 31 de julho pela Polícia Civil sobre a manipulação nos preços de combustíveis. Também houve apuração pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, um órgão do Ministério Público do Paraná. “A suspeita é que essas distribuidoras controlam de forma indevida e criminosa o preço final dos combustíveis nas bombas dos postos de gasolina com bandeira das distribuidoras, restringindo assim o mercado”, informou a Polícia Civil.

O Cade entrou em contato com os órgãos responsáveis por essa ação para obter mais informações. Caso existam indícios de  infração à ordem econômica, o órgão antitruste vai solicitar o compartilhamento de evidências que foram identificadas e vai atuar em coordenação com a investigação criminal.

A assessoria da Ipiranga informou que a empresa ainda não teve conhecimento de novas investigações conduzidas por órgãos administrativos, como o Cade. “De todo modo, a companhia ressalta que não incentiva práticas ilegais, não compactua com atividades que violem seu programa de compliance e preza pela transparência e ética em todas as suas ações e relações”, ressaltou a Ipiranga.

A assessoria da BR Petrobras explicou que a companhia não se vê como ré em processo sobre esse assunto e ainda presta apoio necessário aos colaborados mencionados no caso. “A BR reafirma que pauta a sua atuação pelas melhores práticas comerciais, concorrenciais, de ética e o respeito ao consumidor, exigindo o mesmo comportamento de seus parceiros e força de trabalho”, informou a empresa.

Assessores da Raízen ressaltaram que a empresa não foi notificada sobre a investigação do Cade e defendeu a sua posição. “A empresa reforça que possui os mais altos padrões de governança em relação às suas políticas comerciais e confia que, na hipótese de ser aberto um procedimento administrativo para investigação do caso pelo Cade, autarquia competente para apuração de práticas antitruste, a conclusão será pela legalidade das condutas da Raízen e de seus representantes”, disse a Raízen.

“Na verdade, a busca e a apreensão em Curitiba foi feita com base numa acusação de fixação de preços de revenda e não em cartel”, explicou o advogado Vinícius Marques de Carvalho, que foi presidente do Cade e atualmente defende a Raízen.

O Cade, de fato,  ainda não abriu um processo sobre o assunto. O órgão está apenas recebendo as primeiras informações envolvendo as três empresas. As apurações de supostos crimes podem levar a multas de 0,1% até 20% no faturamento das empresas no ano passado, conforme prevê a Lei 12.529, de 2011, que trata das penas aplicadas pelo Cade.

Fontes da Raízen alegam que a atitude do Cade seria até favorável às empresas, pois, ao contrário da Polícia Civil, o órgão antitruste tem conhecimento e competência para avaliar se a prática de fixação de preços de revenda  representa algum tipo de delito.

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exigências trabalhistas

Novas exigências trabalhistas para postos de combustíveis

Para manter um posto em funcionamento muitas são as imposições governamentais, as fiscalizações são frequentes e a oscilação no preço dos produtos é constante e muitas são as exigências trabalhistas.
E essas novas exigências têm preocupado os revendedores mineiros. É mais uma dificuldade enfrentada pela revenda que já vem sofrendo com nova política de preços da Petrobrás, aumentos abusivos de impostos e insinuações do governo sobre a prática de cartel. Essas novas exigências fazem parte do projeto lançado pelo Ministério do Trabalho: “Intervenções Coletivas 2018”,  e cujo alvo desse ano serão os postos de combustíveis. E essa bomba tem data para explodir caso a revenda não se adeque à nova regulamentação.
Vamos relatar abaixo de forma resumida tais exigências, por que foram criadas e quais as consequências.

Saiba o que é o projeto “Intervenções Coletivas”

O  projeto Intervenções Coletivas é um conjunto de ações que visa tornar unificadas as obrigações no âmbito trabalhista e que começou a ser implantado em 2013. Cada ano é eleito um ramo específico e este ano estão sendo notificados os postos de combustíves. O projeto segue um fluxograma que, ao ser analisado traz novas exigências trabalhistas ou reforça algumas já existentes.
Na notificação enviada aos postos são cobradas exigências trabalhistas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, abaixo segue relação com alguns delas:

  1. Instalações sanitárias.
  2. Água potável e bebedouros.
  3. Sistema de climatização.
  4. Local para repouso e alimentação.
  5. Vestiário e roupeiro duplos.
  6. Assentos na pista.
  7. Rampas e Guarda-Corpo.
  8. Proteção contra queda.
  9. Câmara de Calçada.
  10. Equipamento de proteção individual e PPRA.
  11. Uniformes.
  12. Bico automático, válvula de segurança, protetor anti respingo e toalha de papel.
  13. Local para armazenamento das amostras de combustíveis.
  14. AVCB.
  15. Identificação dos tanques e tubulações.
  16. CIPA.
  17. PPRA.
  18. PCMSO.
  19. Prontuário de instalações.
  20. Sistema de detecção de vazamentos de combustíveis.
  21. Lei do Benzeno - Treinamento portaria 1.109 NR 9.
  22. Treinamento NR 20.
  23. Instalações Elétricas.
  24. Elevadores automotivos.
  25. Compressores e calibradores.
  26. NR 35.
  27. Sistema eletrônico de medição dos estoques e sistema de recuperação de vapores.Saiba quais são os pontos críticos dessas exigências trabalhistas

Um dos aspectos importantes existentes no projeto e na notificação é o cuidado com a saúde do trabalhador e a atenção a algumas NR's (Normas Reguladoras) existentes no setor.

Abaixo listamos alguns deles.

 

Uso de caminhões de carregamento "botton load"

Sendo assim, um dos itens trata da proteção contra quedas em caminhão-tanque tipo "top load", cujo carregamento é feito pela parte superior e expõe o trabalhador a riscos de queda.
Segundo essas novas exigências trabalhistas, o ideal seria usar caminhões tanques tipo "bottom load", cujo carregamento é realizado através de níveis mais baixos não expondo tanto funcionários ao trabalho em altura. Mas devido aos altos investimentos necessários, é fundamental adequação da empresa quanto ao uso de EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e adequação ao que é exigido pala NR 35.

Assentos para pausa e descanso na pista

Outro ponto que é necessário se atentar nessas novas exigências trabalhistas é a presença de assentos para pausa e descanso na pista com ergonomia adequada (com encosto pra lombar e sem rodinhas, dentre outros) para que o frentista possa continuar em posição de prontidão sem sobrecarregar desnecessariamente o corpo e atendendo ao que traz a NR 17.

Os efeitos tóxicos do benzeno

O benzeno é um composto químico incolor, de aroma adocicado, muito inflamável, que se evapora rapidamente ao entrar em contato com o ar, e é um dos principais constituintes do petróleo e pode ser encontrado na gasolina.
Ele é altamente cancerígeno, sendo uma das principais substâncias que comprometem a saúde de trabalhadores de postos de combustíveis.
Um aspecto muito presente na atual notificação é a preocupação com os efeitos do benzeno. Decorrente disso, uma das novas exigências do Ministério do Trabalho é a implantação de equipamentos com bicos com travamentos automáticos nas bombas e a ausência do frentista durante o abastecimento dos veículos para que e


capital de giro

Capital de giro: você conhece as formas de usá-lo?

As empresas podem ser comparadas a um organismo vivo, um todo dinâmico composto de diversas partes que, com suas peculiaridades, contribuem para o bom desempenho do conjunto. A necessidade de capital de giro (NCG) é um dos principais elementos dessa estrutura, sendo vital para manter tudo funcionando.

A necessidade de capital de giro é um indicador importante para a gestão financeira da empresa, informa a necessidade ou não de adquirir capital de giro de fontes externas, bem como o seu valor. A fórmula para seu cálculo depende do momento em que a empresa se encontra, e pode ser feita de maneira a pensar no balanço patrimonial ou no ciclo financeiro.

Ao longo deste artigo, conceitualizamos o capital de giro, bem como sua necessidade e relevância para as vendas no cartão de crédito. Além disso, apresentamos excelentes formas de utilizá-lo, destacando sua relação com o cartão de crédito empresarial.

O que é capital de giro?

Possuir certa quantia em dinheiro armazenada para garantir a manutenção da empresa e seus processos é, praticamente, uma obrigação de qualquer organização responsável, permitindo sustentar as operações e assegurar boa saúde financeira.

A tais recursos, em proporções adequadas para permitir a continuidade dos negócios, dá-se o nome de capital de giro. Trata-se, essencialmente, da somatória de todos os recursos financeiros imprescindíveis para a continuidade das operações de uma empresa. Isso inclui, também, o dinheiro aplicado em caixa, no banco, ao comprar insumos para a produção ou formação de estoques, valores recebidos diretamente dos clientes etc.

O capital de giro é útil, ainda, para o pagamento de salários dos funcionários, impostos e eventuais reformas. Refere-se, em termos práticos, a qualquer movimentação financeira realizada pelo negócio e que envolva todos os elementos que possam, rapidamente, ser transformados em dinheiro.

É importante não confundir o capital de giro com o fluxo de caixa, algo que acontece com muita frequência. Enquanto este último demonstra a movimentação de entradas e saídas de dinheiro, o primeiro termo representa a diferença existente entre entradas e saídas, ou seja, os valores que estão, efetivamente disponíveis para utilização.

A Necessidade de capital de giro demonstra a quantia necessária para que a empresa mantenha o pleno funcionamento de suas atividades. Essa métrica pode auxiliar os gestores, assinalando a indispensabilidade de recorrer a outras fontes de recursos, tais como empréstimos bancários.

Para quantificar o capital de giro necessário, deve-se levar em consideração uma série de despesas (variáveis conforme as características gerais de cada organização e as especificidades do segmento de atuação), como salários, pagamentos a terceirizados, custos de matéria-prima, infraestrutura, impostos, encargos trabalhistas, títulos, empréstimos, investimentos, capacitação e treinamento de funcionários, etc.

Qual a importância do capital de giro?

Além de assegurar a continuidade dos negócios, o capital de giro pode apontar o momento ideal para que a empresa planeje futuras expansões e realize investimentos voltados a ampliar e diversificar suas operações.

Entre outras aplicações do capital de giro, encontra-se a possibilidade de arcar com os custos relativos a produtos, mercadorias e cobranças, bem como ajudar no financiamento de fornecedores, nas contas a serem honradas e nos tributos a pagar.

Prescindir de um controle apropriado do capital de giro acarreta inúmeras consequências danosas para a organização, com especial destaque para a elevação dos riscos operacionais que, por sua vez, podem levar a fluxo de caixa negativo.

Para que o seu negócio tenha sucesso, é indispensável atingir o equilíbrio financeiro. Um dos modos de conseguir isso é contar com nível razoável de capital de giro, sobretudo naqueles períodos de intervalo entre os pagamentos realizados aos fornecedores e a entrada de recursos provenientes das vendas em caixa.

E é nas vendas efetuadas no cartão de crédito que a necessidade de capital de giro se mostra mais premente. Todo empreendedor sabe que, ao efetuar uma venda nessa modalidade, é preciso esperar 30 dias até que os valores cheguem à empresa.

Em termos de fluxo de caixa, isso representa uma “conta a receber” e o capital de giro deve cobrir as despesas até que esse recebimento se realize de fato.

Quais as maneiras de utilizar o capital de giro?

Confira, a seguir, algumas maneiras de empregar o capital de giro da sua empresa:

  • pagamento de impostos: as empresas têm diferentes impostos a serem pagos em uma base mensal ou anual, por exemplo, INSS, FGTS, ISS, ICMS, IR, entre tantos outros. Cada qual tem datas específicas para o recolhimento e não devem ser quitados em atraso, sob pena de multas;
  • salários: sendo obrigação mensal da empresa, os salários têm data determinada para o pagamento (embora a mais comum seja o quinto dia útil). Uma vez que nem sempre os recebimentos ocorrem em tempo hábil, o capital de giro, nesse caso, pode fazer toda a diferença;
  • custos e despesas operacionais: todos os processos de uma organização geram custos, até mesmo a mais simples atividade. Logo, é indispensável contar com recursos disponíveis para arcar com detalhes que, apesar de parecerem irrelevantes à primeira vista, podem prejudicar ou, até mesmo, paralisar o trabalho.

Além das citadas, há uma maneira de utilizar o capital de giro que, dada a sua importância, merece especial destaque: a quitação da fatura do cartão de crédito mensal.

Assim como os recebimentos, os pagamentos feitos no cartão de crédito não geram impactos imediatos ao fluxo de caixa, uma vez que, obviamente, seus valores são descontados posteriormente.

No entanto, isso não significa que ele deixa de representar uma renda a se preocupar, tanto no mês corrente quanto no seguinte, em que deve ser feito o pagamento da fatura. Você deve estar preparado para quitar a fatura rigorosamente em dia, a fim de evitar a incidência de juros.

A data de vencimento é determinada previamente pela operadora do cartão de crédito. Sua alteração é possível, mas, na maioria dos casos, complicada. Ante tal cenário, o capital de giro oferece uma saída muito útil para garantir a pontualidade desses pagamentos.

O que fazer para suprir a necessidade de capital de giro?

Para que a sua empresa consiga sempre suprir a necessidade de capital de giro e, assim, cobrir os gastos organizacionais, é imprescindível realizar um completo e minucioso planejamento financeiro.

Então, se você deseja qualificar ainda mais seus processos de negócios, confira 7 excelentes dicas de planejamento financeiro para postos de combustíveis!

Guia completo de criação de metas em postos


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A conta da irresponsabilidade fiscal: a farra do ICMS!

O Brasil é um país de contradições. Com tantas irresponsabilidades e problemas institucionais de toda ordem não aceita amadorismo de seus empreendedores, pelo contrário, bate muito forte, se esforça para torná-los menos competitivos e, ainda assim, como uma mistura de coragem e um pouco de loucura, os empreendedores brasileiros vão surgindo aos montes, se apegando em frágeis esperanças de um futuro melhor.

Tenho visto e escutado, até de autoridades governamentais, a maioria sem qualquer crédito, que revendedores de combustíveis são membros de cartéis e que usam de práticas imorais para maximizar seus lucros.

Discordo dessa visão e vou explicar o motivo: é cada vez mais comum o conflito distributivo entre os estados brasileiros, fruto de irresponsabilidades fiscais e orçamentárias que os impedem de arrecadar o suficiente para cumprir seus compromissos. O problema é que a conta chega para todos, e para pagá-las, o estado acaba por recorrer ao patrimônio de seus contribuintes, leia-se empresas e trabalhadores, visando corrigir erros cujos responsáveis estão somente preocupados com o próximo pleito eleitoral.

Irresponsabilidade fiscal e orçamentária, prática comum no Brasil, populismo e falta de capacidade que condena a todos. Mas seria possível reduzir o impacto de uma maior arrecadação? Difícil, e, na falta de gestores, atiram para todo lado chamando de alvo o que acertam.

No dia 1 de fevereiro de 2018 o estado de MG promoveu o segundo aumento de cálculo do ICMS nos combustíveis do ano. Já no dia primeiro de janeiro a alíquota do ICMS passou de 29% para 31% e também houve uma alteração no valor de referência. Qual o impacto disso? Os impostos que incidem sobre os combustíveis superaram 50% do preço do litro.

Mas qual o motivo disso acontecer especificamente para esse setor? Bom, combustíveis são bens essenciais para toda cadeia produtiva, além da crescente demanda de pessoas físicas a fim de satisfazer suas necessidades de locomoção. Assim, na cabeça de quem somente quer cobrir um buraco sem fundo, cobrar mais imposto sobre a venda de combustíveis iria reduzir pouco a demanda, arrecadando mais e afetando menos os revendedores.

O tiro saiu pela culatra? Sim, muito! Revendedores são chamados de bandidos, sentem uma enorme pressão da sociedade, têm dificuldade para explicar os necessários reajustes a seus clientes e acabam como reféns de preços que já chegam determinados.

Em MG o valor de referência da gasolina comum no mês de fevereiro é de R$4,6762, com uma alíquota de 31% de ICMS temos um valor de R$1,4496 de ICMS para cada litro. Se pegarmos o estado de SP, o valor de referência da gasolina é de R$4,0190 e a alíquota do ICMS é de 25%, gerando um valor de referência de R$1,0048 de ICMS. Pois é amigos, justo no estado da Inconfidência Mineira, que se revoltou contra o domínio em 1789 pela cobrança de 20% de impostos sobre o ouro extraído, temos uma diferença de espantosos R$0,45 de ICMS por litro de gasolina.

Isso! O consumidor mineiro paga R$0,45 a mais que o consumidor paulista por litro de gasolina, somente de ICMS. Não vou entrar em detalhes sobre a incidência de uma ainda bitributação do etanol, presente na gasolina, que existe no estado, porque enquanto um orgulhoso cidadão mineiro vai aumentar a minha vergonha em pelo mais uns R$0,08 por litro dessa diferença.

Mas se o estado precisa arrecadar mais, tal aumento se faz necessário? Acredito que nosso governo errou e vem errando há muito tempo, os preços dos combustíveis refletem como um aumento de custos sobre quase toda a cadeia produtiva nacional. Tais reflexos deixam nossas empresas e produtos menos competitivos, afetando diretamente a produtividade e toda a sociedade paga muito caro por isso.
Quer um exemplo? De acordo com os dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Municípios) divulgada pelo IBGE, temos em MG, 1,2 milhões de desempregados, uma taxa de desocupação recorde de 11,1% e o rendimento médio dos mineiros é o menor do sudeste, estimado em R$1,7 mil. Essa é uma triste realidade de nosso estado.

Entendo que o governo deve buscar o equilíbrio fiscal, mas não a qualquer custo, com a consciência de que suas ações têm reflexo sobre toda a sociedade, bem diferente da visão turva da realidade econômica e social que os políticos possuem de seus pomposos e mal geridos gabinetes.

Infográfico: 45% do custo da nossa gasolina é imposto! A culpa não é nossa!