Até o dia 31 de março, os revendedores devem preencher o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), Relatório do IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis). O preenchimento do documento deve ser baseado nos dados no ano anterior, neste caso 2018, sobre a comercialização de combustíveis e resíduos gerados.

O Relatório deve ser preenchido pelo site do IBAMA, e assim como o Imposto de Renda, o ideal é que o revendedor não deixe para a última hora. São várias informações que precisam constar no preenchimento. Alguns Sindicatos Patronais oferecem aos associados este serviço.

A não entrega da RAAPP, ou a entrega com informações erradas, pode gerar ao revendedor uma multa de até R$ 9.000,00, além de poder perder a licença ambiental ou autorização de funcionamento.

Além do RAPP, os revendedores precisam regularizar a situação do posto na questão do Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos (PGRS). Para isso, devem informar os geradores de resíduos no Cadastro Técnico Federal de Atividades de Defesa Ambiental (CTF/AIDA), além de constar o nome do Engenheiro responsável pela elaboração do PGRS.

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